Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

a) arquivar o inquérito policial.

b) julgar extinta a punibilidade do agente.

c) reconhecer a inexistência material do fato.

d) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime

e) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

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