Q63876 • Direito Processual Penal • Ação Civil Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que a) arquivar o inquérito policial. ✂️ b) julgar extinta a punibilidade do agente. ✂️ c) reconhecer a inexistência material do fato. ✂️ d) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime ✂️ e) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação. ✂️ Resolver Analisando...