Leia o texto a seguir. Capítulo V. Das responsabilidades. Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se A) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado B) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições. C) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria. D) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos E) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

C) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

Questões Direito Processual Penal Ação Civil

Leia o texto a seguir. Capítulo V. Das responsabilidades. ...

Responda: Leia o texto a seguir. Capítulo V. Das responsabilidades. Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativa...

1Q63878 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

✂️ a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
✂️ b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
✂️ c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
✂️ d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
✂️ e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.