Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos ju...

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Q63882 • Direito Processual Penal • Ação Civil

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.
b) No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.
c) É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.
d) Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.
e) Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

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Questões sobre Ação Civil

1

Q926401 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
O que é a ação rescisória?
- a) É a ação que visa desconstituir uma decisão já transitada em julgado.
- b) É uma ação cautelar.
- c) É uma apelação.
- d) É um recurso ordinário.
- e) É um procedimento sumário.
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2

Q926400 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual é o prazo para interposição de recursos?
- a) Cinco dias úteis.
- b) Dez dias úteis.
- c) Quinze dias úteis.
- d) Trinta dias.
- e) Prazo variável conforme a ação.
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3

Q926399 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual é a diferença entre ação principal e ação cautelar?
- a) Ação principal busca o mérito, enquanto a cautelar visa assegurar o resultado.
- b) São a mesma coisa.
- c) A cautelar é sempre julgada antes.
- d) A ação principal é mais rápida.
- e) A ação cautelar não tem valor econômico.
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4

Q926398 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
O que é a tutela provisória?
- a) É a proteção temporária de um direito.
- b) É a sentença final.
- c) É a execução forçada.
- d) É a mediada cautelar.
- e) É a suspensão do processo.
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5

Q926397 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Quando se pode falar em coisa julgada?
- a) Quando a decisão transita em julgado.
- b) Quando há recurso.
- c) Quando a ação é extinta.
- d) Quando as partes concordam.
- e) Quando há decisão interlocutória.
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6

Q926396 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual a função do juiz na ação civil?
- a) Apreciar a demanda e decidir com base na lei.
- b) Atuar como mediador.
- c) Aplicar penalidades.
- d) Avaliar a moralidade das partes.
- e) Elaborar a sentença.
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7

Q926395 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual é o efeito da litispendência?
- a) Impede a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto.
- b) Permite o julgamento em segunda instância.
- c) Interrompe o prazo prescricional.
- d) Facilita a conciliação.
- e) Possibilita a apelação.
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8

Q926394 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
O que é o interesse de agir?
- a) É a necessidade de obter uma decisão judicial.
- b) É a vontade de agir.
- c) É a capacidade de ser parte.
- d) É a qualidade da ação.
- e) É o valor da causa.
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9

Q926393 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Quais são os requisitos da ação civil?
- a) Legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica.
- b) Somente a legitimidade.
- c) Apenas o interesse de agir.
- d) Legitimidade e moralidade.
- e) Interesse de agir e dolo.
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10

Q926392 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual a definição de ação civil segundo o CPC?
- a) É o direito de pedir, em juízo, a tutela jurisdicional.
- b) É um procedimento administrativo.
- c) É a atividade de polícia.
- d) É a manifestação da vontade da parte autora.
- e) É a decisão do juiz.
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Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

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