1Q63882 | Direito Processual Penal, Ação CivilCom relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta. ✂️ a) Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações. ✂️ b) No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos. ✂️ c) É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa. ✂️ d) Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis. ✂️ e) Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro