voltar

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representa...

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

Q63886 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

a) decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
b) decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
c) sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.
d) sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.

Analisando...

Questões sobre Sistemas e Alternativas

1

Q63894 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
- a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
- b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
- c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
- d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q63893 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
- a) Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- b) Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.
- c) Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.
- d) O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q63892 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Assinale a opção correta a respeito da ação civil.
- a) A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.
- b) Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.
- c) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
- d) A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q63891 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Acerca da Ação Civil pode-se afirmar:

I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
II. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime obsta a propositura da ação civil.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impedirá a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.
- a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- b) Somente as proposições I e III estão corretas.
- c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q63890 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.
- a) A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.
- b) Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.
- c) A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial.
- d) Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q63889 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Ação processual penal e ação civil ex delicto.
- a) No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.
- b) A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5º , inciso XL, da Constituição Federal, não tendo pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2º , do Código de Processo Penal.
- c) Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.
- d) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q63888 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.
- b) Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.
- c) A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.
- d) Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q63887 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.
- a) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
- b) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
- c) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
- d) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q63885 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
- b) A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
- c) O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.
- d) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Processual Penal →

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representa...

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site