1Q63886 | Direito Processual Penal, Sistemas e AlternativasImpedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a ✂️ a) decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. ✂️ b) decisão que julgar extinta a punibilidade do agente. ✂️ c) sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato. ✂️ d) sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro