Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta....

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63887•
Direito Processual Penal•
Sistemas e Alternativas

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.

Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.

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Q63888•
Direito Processual Penal•
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Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

Q63894•
Direito Processual Penal•
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É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

Q63886•
Direito Processual Penal•
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Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.

sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.

sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.

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