Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta. A) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. B) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. C) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível. D) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto .

B) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Questões Direito Processual Penal Sistemas e Alternativas

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

1Q63887 | Direito Processual Penal, Sistemas e Alternativas

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
✂️ b) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
✂️ c) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
✂️ d) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.