Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutr...

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opçã...

Q63888 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.
b) Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.
c) A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.
d) Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

Questões sobre Sistemas e Alternativas

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Q63894 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
- a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
- b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
- c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
- d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
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Q63886 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
- a) decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
- b) decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
- c) sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.
- d) sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.
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Q63889 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Ação processual penal e ação civil ex delicto.
- a) No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.
- b) A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5º , inciso XL, da Constituição Federal, não tendo pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2º , do Código de Processo Penal.
- c) Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.
- d) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.
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Q63893 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
- a) Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- b) Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.
- c) Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.
- d) O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.
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Q63887 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.
- a) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
- b) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
- c) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
- d) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.
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Q63890 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.
- a) A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.
- b) Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.
- c) A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial.
- d) Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.
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Q63892 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Assinale a opção correta a respeito da ação civil.
- a) A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.
- b) Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.
- c) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
- d) A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.
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Q63885 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
- b) A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
- c) O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.
- d) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
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Q63891 • Direito Processual Penal • Sistemas e Alternativas
Acerca da Ação Civil pode-se afirmar:

I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
II. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime obsta a propositura da ação civil.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impedirá a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.
- a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- b) Somente as proposições I e III estão corretas.
- c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

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