Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutriná...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63888•
Direito Processual Penal•
Sistemas e Alternativas

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

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Q63894•
Direito Processual Penal•
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É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

Q63886•
Direito Processual Penal•
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Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.

sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.

sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.

Q63889•
Direito Processual Penal•
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Ação processual penal e ação civil ex delicto.

No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.

A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5º , inciso XL, da Constituição Federal, não tendo pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2º , do Código de Processo Penal.

Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.

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