É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

✂️ a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

✂️ b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

✂️ c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

✂️ d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

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