Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que

✂️ a) absolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.

✂️ b) absolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.

✂️ c) absolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.

✂️ d) arquivar o inquérito policial ou as peças de informação.

✂️ e) julgar extinta a punibilidade do autor do fato.

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