São requisitos para a validade do ato administrativo:

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Analisando...
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  • Arminda Marcele Alves do Nascimento
    Arminda Marcele Alves do Nascimento
    23/03/2016 • 10:37
    Na doutrina de Hely Lopes Meirelles, são cinco os requisitos necessários à validade dos atos administrativos, 3 vinculados (Competência, Finalidade e Forma) e 2 discricionários (Motivo e Objeto).
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