A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. A) Ao oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente. B) A absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido. C) O MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre. D) A extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos. E) Sentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

A) Ao oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

1Q63900 | Direito Processual Penal, Efeitos Civis da Absolvição Penal

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.
✂️ b) A absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido.
✂️ c) O MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre.
✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos.
✂️ e) Sentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.