reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

julga extinta a punibilidade.

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.