Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

✂️ a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

✂️ b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

✂️ c) julga extinta a punibilidade.

✂️ d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

✂️ e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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