Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
A alternativa 'e' é incorreta porque o Código de Processo Penal brasileiro não estabelece que, no processo por crime praticado fora do território brasileiro, será sempre competente o juízo da Capital da República. A competência em casos de crimes cometidos no exterior é determinada por outros critérios, como o local onde o réu for encontrado ou outros critérios de conexão internacional, conforme o caso específico e tratados internacionais.
As demais alternativas estão corretas e são consistentes com as disposições do Código de Processo Penal:
'a)' Art. 72 - Se o lugar da infração não for conhecido, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
'b)' Art. 71 - Em caso de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida por prevenção.
'c)' Art. 70, § 2º - Se a infração se consumar fora do Brasil, mas iniciada no território nacional, a competência será do lugar onde foi praticado o último ato de execução.
'd)' Art. 70, § 3º - Se o último ato de execução ocorrer fora do Brasil, a competência será do lugar onde o crime produziu ou deveria produzir seu resultado.
A alternativa 'e' é incorreta porque o Código de Processo Penal brasileiro não estabelece que, no processo por crime praticado fora do território brasileiro, será sempre competente o juízo da Capital da República. A competência em casos de crimes cometidos no exterior é determinada por outros critérios, como o local onde o réu for encontrado ou outros critérios de conexão internacional, conforme o caso específico e tratados internacionais.
As demais alternativas estão corretas e são consistentes com as disposições do Código de Processo Penal:
'a)' Art. 72 - Se o lugar da infração não for conhecido, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
'b)' Art. 71 - Em caso de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida por prevenção.
'c)' Art. 70, § 2º - Se a infração se consumar fora do Brasil, mas iniciada no território nacional, a competência será do lugar onde foi praticado o último ato de execução.
'd)' Art. 70, § 3º - Se o último ato de execução ocorrer fora do Brasil, a competência será do lugar onde o crime produziu ou deveria produzir seu resultado.