Equipe Gabarite
EQUIPE
30/07/2026 • 05:01
Gabarito: c)
A competência dos Juizados Especiais Criminais, segundo o art. 63 da Lei nº 9.099/95, é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Isso significa que o Juizado Especial Criminal adequado para julgar um determinado caso é aquele da localidade onde ocorreu o crime, e não de onde foi registrado o boletim de ocorrência, nem do domicílio das partes envolvidas. Essa regra visa facilitar o acesso à justiça e dar agilidade ao processo, respeitando a territorialidade do fato.
A competência dos Juizados Especiais Criminais, segundo o art. 63 da Lei nº 9.099/95, é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Isso significa que o Juizado Especial Criminal adequado para julgar um determinado caso é aquele da localidade onde ocorreu o crime, e não de onde foi registrado o boletim de ocorrência, nem do domicílio das partes envolvidas. Essa regra visa facilitar o acesso à justiça e dar agilidade ao processo, respeitando a territorialidade do fato.