1Q63918 | Direito Processual Penal, CompetênciaNos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada ✂️ a) pelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada. ✂️ b) pelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima. ✂️ c) pelo lugar em que foi praticada a infração penal. ✂️ d) pela matéria. ✂️ e) pela prevenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro