Questões Direito Processual Penal Competência em Matéria Penal

Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais.

Responda: Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais. No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; n...


1Q63933 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais. 

No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.
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