Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63953•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.

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Q63950•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.

da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.

do Tribunal do Júri, para ambos.

da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.

da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.

Q63952•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

Em relação à competência, é correto afirmar que:

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual, somente se o crime não for no exercício da função.

A competência para julgar, nos crimes comuns, juízes do trabalho no exercício da função é do Tribunal Regional do Trabalho ao qual o magistrado está subordinado, segundo alteração trazida pela Emenda Constitucional 45.

Segundo posição sumular, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Havendo conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, prevalecerá a competência eleitoral para os crimes eleitorais e a competência da justiça federal para os crimes comuns, ocorrendo, obrigatoriamente, a separação dos processos.

Q63957•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

Assinale a alternativa incorreta:

Considera-se absoluta a competência em razão da matéria, a competência por prerrogativa de função e a competência funcional;

Considera-se relativa a competência territorial, a competência por prevenção a competência por distribuição e a competência por conexão ou continência;

A competência ratione personae prevalece sobre a competência ratione loci;

A competência pela prerrogativa de função prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, com exceção das hipóteses em que a prerrogativa de função é estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual;

A conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual importará na prevalência da competência da Justiça Federal, perante a qual se procederá ao julgamento do denunciado pela prática de crime de competência estadual, mesmo na hipótese de extinção da punibilidade pela morte do único corréu denunciado pela prática do crime de competência da Justiça Federal.

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