No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileir...

No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir. O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pel...

Q63965 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE

No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Competência em Razão da Pessoa

1

Q63969 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q63968 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q63967 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q63966 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q63964 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Integrante da polícia civil que praticar infração penal será julgado pelo tribunal de justiça do estado a que esteja vinculado como servidor, visto que possui foro por prerrogativa de função.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q63963 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos crimes comuns, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os governadores dos Estados, desembargadores dos Tribunais de Justiça, Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público da União e Deputados Estaduais.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q63962 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o foro por prerrogativa de função restringir-se aos magistrados da ativa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q63961 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.

Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q63960 • Direito Processual Penal • Competência em Razão da Pessoa • CESPE CEBRASPE
José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
- a) Certo
- b) Errado
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