Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal. A) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. B) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade. C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção. D) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

A) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Questões Direito Processual Penal Competência Territorial

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Códi...

Responda: Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

1Q63972 | Direito Processual Penal, Competência Territorial

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

✂️ a) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
✂️ b) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.
✂️ c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.
✂️ d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.