Questão: Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de...

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ID: 63974•
Direito Processual Penal•
Competência Territorial

Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Nesse caso, o Juízo competente para processar e julgar a presente ação penal é

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Diante do caso e em consonância com a legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência criminal é de um dos juízos criminais de:

ID: 63974• Direito Processual Penal• Competência Territorial

ID: 63974•
Direito Processual Penal•
Competência Territorial