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A competência criminal:

Q63978 • Direito Processual Penal • Competência Territorial

a) não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.
b) pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.
c) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.
d) na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.

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Questões sobre Competência Territorial

1

Q975313 • Direito Processual Penal • Competência territorial • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Um indivíduo foi denunciado pela prática do delito de estelionato, praticado no município de Vitória da Conquista. Oferecida a denúncia perante uma das varas criminais daquela Comarca, o denunciado ofereceu defesa preliminar, na qual arrolou testemunhas de defesa, uma delas residente e domiciliada no município de Jequié. Expedida a competente carta precatória, foi designada, pelo Juízo Deprecado, audiência com o fito de ser ouvida a testemunha arrolada pela defesa do denunciado. Ocorre que, pouco antes de aberta a audiência, o juiz do Juízo Deprecado percebe que o denunciado, presente no ato, oferece vantagem econômica à testemunha para que ela faça afirmação falsa no processo em que vai depor sobre determinadas circunstâncias pessoais do denunciado, que podem influenciar favoravelmente numa eventual dosimetria da pena.

Nesse caso, o Juízo competente para processar e julgar a presente ação penal é
- a) do Juízo Deprecado (Jequié).
- b) do Juízo Deprecante (Vitória da Conquista).
- c) resolvido por prevenção.
- d) determinado pela residência ou domicílio do réu.
- e) do Juízo Deprecado (Jequié) somente se houver, naquela Comarca, a prisão em flagrante do denunciado. Não havendo prisão em flagrante, a competência será do Juízo Deprecante (Vitória da Conquista).
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2

Q974524 • Direito Processual Penal • Competência territorial • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Romário iniciou a execução de um crime no Brasil, sendo que tal delito só ficou efetivamente consumado na Venezuela. Como será determinada a competência para processamento e julgamento da ação penal?
- a) Pelo local de domicílio ou residência de Romário.
- b) Pelo local em que foi praticado, no Brasil, o último ato de execução.
- c) Pela prevenção.
- d) Pela conexão.
- e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.
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3

Q968097 • Direito Processual Penal • Competência territorial • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
João foi vítima de tentativa de estelionato e procurou a Delegacia de Polícia de Serra Talhada/PE, cidade em que reside e na qual se encontra sua agência bancária. Narrou que, no dia 15/03/2022, houve a tentativa de compensação de um cheque clonado em sua conta-corrente, que somente não foi pago pela instituição bancária em razão de insuficiência de fundos. Foi apurado que a cártula fora depositada em agência bancária localizada na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Diante do caso e em consonância com a legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência criminal é de um dos juízos criminais de:
- a) Serra Talhada/PE, já que a competência para julgar o delito de estelionato cometido por meio de cheque fraudulento é a do local do prejuízo, que ocorre com a autorização para o saque do numerário no local da agência bancária da vítima;
- b) Serra Talhada/PE, em razão de modificação legislativa que incluiu regra expressa no Código de Processo Penal ao prever a competência do local do domicílio da vítima, quando praticado o estelionato mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos;
- c) Jaboatão dos Guararapes/PE, uma vez que eventual crime de estelionato se consuma no local e no momento em que o agente obtém vantagem ilícita que, no caso, é a cidade em que foi feito o depósito;
- d) Jaboatão dos Guararapes/PE, já que as fases do iter criminis se deram nessa cidade, o que é determinante para a fixação da competência criminal no crime de estelionato;
- e) Jaboatão dos Guararapes/PE, em razão de modificação legislativa que incluiu regra expressa no Código de Processo Penal ao prever a competência do local do depósito do título de crédito, quando praticado o estelionato mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.
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4

Q964089 • Direito Processual Penal • Competência territorial • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é
- a) o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.
- b) tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.
- c) o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.
- d) o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.
- e) o do foro da residência de Pedro.
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5

Q866641 • Direito Processual Penal • Competência territorial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),
- a) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- b) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
- c) Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- d) Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
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6

Q63979 • Direito Processual Penal • Competência Territorial
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:

I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) II, IV e V.
- c) I, III, IV e V.
- d) I, II e III.
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7

Q63977 • Direito Processual Penal • Competência Territorial
Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de
- a) Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.
- b) em qualquer das três localidades.
- c) Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.
- d) Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.
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8

Q63975 • Direito Processual Penal • Competência Territorial
Sobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
- b) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo juízo que primeiro praticou algum ato processual.
- d) Havendo conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
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9

Q63974 • Direito Processual Penal • Competência Territorial
Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
- b) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.
- c) Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
- d) No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
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10

Q63973 • Direito Processual Penal • Competência Territorial
Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.
- a) A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.
- b) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- c) Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.
- d) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.
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