Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63981•
Direito Processual Penal•
Causas de Modificação da Competência

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.

Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

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Q63980•
Direito Processual Penal•
Causas de Modificação da Competência

Analise as assertivas a seguir sobre o tema competência:

I – Como regra geral, o Código de Processo Penal adota a Teoria do Resultado para definir a competência territorial para julgamento;
II - Ainda que haja conexão entre crime militar e comum, haverá separação dos processos para julgamento;
III - O critério do maior número de crimes praticados prevalece sobre o da pena mais grave para definir a competência pelo local das infrações penais com jurisdição da mesma categoria realizadas em conexão ou continência;

De acordo com o Código de Processo Penal, estão corretas as assertivas:

Q63989•
Direito Processual Penal•
Causas de Modificação da Competência

A competência é a medida da Jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado. A conexão e a continência integram os critérios para a fixação dessa competência. A doutrina brasileira no âmbito do processo penal traz diversas classificações e consectários a respeito da conexão e da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A conexão intersubjetiva por concurso é a situação de vários agentes que cometem infrações penais em tempo e lugares diferentes, embora umas sejam destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de suporte às seguintes.

A conexão instrumental, chamada também pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica, demonstra que há vários autores cometendo crimes para facilitar ou ocultar outros, bem como para garantir a impunidade ou vantagem do que já foi feito.

A conexão intersubjetiva por simultaneidade trata-se da situação dos agentes que cometem crimes uns contra os outros.

A conexão subjetiva é o nome dado à autêntica forma de conexão processual. Denomina-se, também, conexão ocasional, significando que todos os feitos somente deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servisse, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminassem influindo para a prova de outra.

No processo penal brasileiro não se admite a fixação da competência pela continência.

Q63985•
Direito Processual Penal•
Causas de Modificação da Competência

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso.

Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro.

A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu.

No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

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