Questões Direito Processual Penal Prisão e da Liberdade Provisória
Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunic...
Responda: Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indic...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Penal (CPP), a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional. Além disso, o indiciado ou acusado será intimado para entregar o passaporte no prazo de 48 horas.
Essa medida tem como objetivo garantir a efetividade da investigação e do processo penal, evitando que o investigado ou acusado fuja do país e dificulte a aplicação da lei.
De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Penal (CPP), a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional. Além disso, o indiciado ou acusado será intimado para entregar o passaporte no prazo de 48 horas.
Essa medida tem como objetivo garantir a efetividade da investigação e do processo penal, evitando que o investigado ou acusado fuja do país e dificulte a aplicação da lei.
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