Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País se...

Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indic...

Q63994 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE

Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Penal (CPP), a proibição de ausentar-se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional. Além disso, o indiciado ou acusado será intimado para entregar o passaporte no prazo de 48 horas.

Essa medida tem como objetivo garantir a efetividade da investigação e do processo penal, evitando que o investigado ou acusado fuja do país e dificulte a aplicação da lei.

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Questões sobre Prisão e da Liberdade Provisória

1

Q63993 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
            José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
            Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
            No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
            Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A prisão de José, realizada pelos policiais, é nula, uma vez que a preparação do flagrante tornou impossível a consumação do crime.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q63995 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.

Recebida a denúncia, não será mais cabível prisão temporária para Lúcio e Carlos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q63997 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.

É ilegal a prisão temporária de Carlos, porque, apesar de o crime de latrocínio admiti-la, não poderia ter sido decretada de ofício pelo juiz.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q64000 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.

A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q64003 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.

Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança, caso ele não tenha condições de arcar com tais custos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q64001 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q63998 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.

É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q64002 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Não será concedida fiança em caso de prisão militar.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q64004 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Acerca dos juízes, julgue os itens seguintes.

A prisão temporária em crime de homicídio doloso pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q63996 • Direito Processual Penal • Prisão e da Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE
Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.

É vedada a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável.
- a) Certo
- b) Errado

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