Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque a prisão determinada por mandado deve respeitar a competência territorial do juiz que o expediu. Isso significa que, embora qualquer agente policial possa cumprir o mandado, a prisão só pode ser efetivada dentro da área de jurisdição do juiz que o emitiu, salvo se houver cooperação entre as autoridades competentes para atuação fora dessa área.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra os mandados de prisão para controle e transparência, mas não altera a competência territorial para cumprimento do mandado. A competência territorial é um princípio fundamental do direito processual penal, previsto no Código de Processo Penal, que determina que a autoridade policial ou judiciária deve atuar dentro dos limites de sua jurisdição.
Portanto, a prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado não pode ser realizada por qualquer agente policial, salvo em situações específicas previstas em lei, como a atuação conjunta entre forças policiais ou autorização judicial expressa.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra os mandados de prisão para controle e transparência, mas não altera a competência territorial para cumprimento do mandado. A competência territorial é um princípio fundamental do direito processual penal, previsto no Código de Processo Penal, que determina que a autoridade policial ou judiciária deve atuar dentro dos limites de sua jurisdição.
Portanto, a prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado não pode ser realizada por qualquer agente policial, salvo em situações específicas previstas em lei, como a atuação conjunta entre forças policiais ou autorização judicial expressa.