Questões Direito Administrativo
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões de...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado autoexecutoriedade.
A autoexecutoriedade é um dos atributos da Administração Pública, que consiste na capacidade de a Administração implementar suas decisões de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso significa que a Administração pode agir de forma imediata para fazer cumprir suas determinações, como por exemplo, a cobrança de multas, demolição de construções irregulares, entre outras ações.
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado autoexecutoriedade.
A autoexecutoriedade é um dos atributos da Administração Pública, que consiste na capacidade de a Administração implementar suas decisões de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso significa que a Administração pode agir de forma imediata para fazer cumprir suas determinações, como por exemplo, a cobrança de multas, demolição de construções irregulares, entre outras ações.
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