Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplic...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q64068•
Direito Administrativo•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo•
2018

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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