De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que...

a) indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

b) renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

c) imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

d) avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

e) irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.