De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q64069•
Direito Administrativo•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo•
2018

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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