Camila Duarte
EQUIPE
11/01/2025 • 18:08
Gabarito: b)
A retificação administrativa consensual de imóveis no Brasil está prevista na Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. De acordo com a legislação, a competência postulatória para requerer a retificação é da pessoa que demonstre interesse jurídico na retificação, mesmo que não seja a proprietária do imóvel. No entanto, nem todo e qualquer interesse confere à pessoa o direito de solicitar o procedimento retificatório.
Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) não especificou um percentual máximo para o aumento ou diminuição da área. Portanto, o oficial responsável pela análise do pedido de retificação terá que avaliar cada caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A retificação administrativa consensual de imóveis no Brasil está prevista na Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. De acordo com a legislação, a competência postulatória para requerer a retificação é da pessoa que demonstre interesse jurídico na retificação, mesmo que não seja a proprietária do imóvel. No entanto, nem todo e qualquer interesse confere à pessoa o direito de solicitar o procedimento retificatório.
Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) não especificou um percentual máximo para o aumento ou diminuição da área. Portanto, o oficial responsável pela análise do pedido de retificação terá que avaliar cada caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.