Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileir...

Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos afirmar a quem pertence a competência postulatória para requerer, e qual o limite d...

Q64099 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019

Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos afirmar a quem pertence a competência postulatória para requerer, e qual o limite desta postulação com relação a área total do imóvel (mudando para maior ou para menor)?

a) Somente o Registrador Imobiliário poderá designar o verdadeiro interessado na postulação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 30% (trinta por cento) para o aumento da área.
b) Tem competência postulatória a pessoa que mesmo não sendo a proprietária do imóvel demonstre interesse jurídico na retificação, poderá requerê-la, não sendo qualquer interesse que confere a pessoa o direito a solicitação do procedimento retificatório. Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) foi silente no que pertine a aplicação do “%” que o oficial deverá adotar.
c) Tem competência postulatória somente o proprietário do registro anterior e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para o aumento da área.
d) Tem competência postulatória qualquer pessoa independente do interesse jurídico na retificação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 20% (vinte por cento) para o aumento da área.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A retificação administrativa consensual de imóveis no Brasil está prevista na Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. De acordo com a legislação, a competência postulatória para requerer a retificação é da pessoa que demonstre interesse jurídico na retificação, mesmo que não seja a proprietária do imóvel. No entanto, nem todo e qualquer interesse confere à pessoa o direito de solicitar o procedimento retificatório.

Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) não especificou um percentual máximo para o aumento ou diminuição da área. Portanto, o oficial responsável pela análise do pedido de retificação terá que avaliar cada caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Questões sobre Registro de Imóveis

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Q371039 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FGV
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado.

A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.
- b) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
- c) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.
- d) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.
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Q64100 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
A aplicabilidade do georreferenciamento nas retificações administrativas de imóveis RURAIS, observemos a seguinte situação: “Apresentada a escritura para registro no Ofício Imobiliário competente, lavrada antes da exigência do georreferenciamento do imóvel. Pode esta ser registrada mesmo após o imóvel ter sido georeferenciado, ou seria obrigatório uma reratificação da escritura para se adequar à nova redação após o georreferenciamento?
- a) É condição sine quanon a reratificação da escritura para posteriormente ser feita nova retificação da descrição do imóvel e, somente após se perfectibilizado essas alterações a escritura poderá ter ingresso no registro imobiliário.
- b) Não há exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis.
- c) Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis é relativa, então “Mesmo havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.
- d) Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, onde consta “Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.
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Q64101 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Sobre as atribuições do Registro de Imóveis nos termos da lei, podemos afirmar:
- a) São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre imóveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
- b) São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre moveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição e transferência, quer para sua validade quando da venda.
- c) A averbação de convenções antenupciais, desde que seja, ex offício decretadas pelo poder público.
- d) Em nada difere das atribuições dos registradores cíveis das pessoas naturais.
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Q64102 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros está previsto na legislação brasileira pertinente a matéria, neste sentido podemos afirmar que a função precípua deste livro corresponde a mesma função do Livro 2 – Matrícula que também tem previsão legal na Lei dos Registros Públicos?
- a) Possui a mesma função do Livro 3-Auxiliar, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.
- b) Possui a mesma função dos indicadores Real e Pessoal, podendo ainda de registrar constituição de direitos, transferência e extinção desses direitos.
- c) Possui a mesma função do Livro 2-Matrícula, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.
- d) Não possui a mesma função, pois é um livro auxiliar que não visa constituir, transferir ou extinguir direitos reais, destina-se apenas ao controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.
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Q236905 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.
- a) Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.
- b) É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.
- c) Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.
- d) A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.
- e) Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.
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Q185668 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CESPE CEBRASPE • CORREIOS • Advogado
No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.

Havendo duplicidade de registro de um mesmo imóvel, terá preferência o registro anterior ou mais antigo; a anterioridade ou antiguidade será determinada pelo número de ordem do título.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1032002 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FGV • ENAC • Professor • 2025
Em setembro de 2006, Ana ajuíza ação de usucapião do imóvel de matrícula XXXX, comprovando que, naquele mês, completara os requisitos para usucapião constitucional. Em outubro de 2015, seu pleito é julgado procedente. Sucede que a sentença é anulada por ausência de citação dos confrontantes, de modo que, em novembro de 2024, nova sentença é proferida, também de procedência, e transita em julgado em janeiro de 2025.

Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral.

Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:
- a) diretamente em nome de Ana, considerando a aquisição originária do domínio por usucapião;
- b) diretamente em nome de João, considerando a aquisição originária do domínio por arrematação;
- c) primeiramente em nome de Ana, posteriormente transferindo-se a João;
- d) primeiramente em nome de João, posteriormente transferindo-se a Ana;
- e) concomitantemente em nome de Ana e João, por títulos diversos.
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Q1033681 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025
Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. Nesse contexto, se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de:
- a) agravo de instrumento, sem efeito suspensivo;
- b) agravo de instrumento, com ambos os efeitos;
- c) inominado, sem efeito suspensivo;
- d) apelação, sem efeito suspensivo;
- e) apelação, com ambos os efeitos.
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Q1033737 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025
Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m², quitado e registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média. Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais. No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade profissional, caracterizando exceção à impenhorabilidade prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
- a) a penhora é válida, pois a Lei nº 8.009/1990 excepciona da impenhorabilidade o imóvel utilizado para o exercício de atividade profissional, ainda que também sirva como residência da família;
- b) o imóvel é penhorável, pois a dívida foi contraída por ato ilícito do proprietário, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem de família;
- c) a ação pauliana não pode atingir o negócio com Marta, pois a dívida assumida é futura e ainda não exigível, afastando interesse processual do autor;
- d) a doação ao filho pode ser anulada, pois se trata de ato gratuito praticado por devedor já insolvente, independentemente da má-fé do donatário, sendo Pedro credor anterior ao ato;
- e) a anulação da venda à irmã depende de prova da intenção conjunta de lesar credores, sendo irrelevante o estado de insolvência de Cláudio, bem como o fato de o preço estar muito abaixo do valor de mercado.
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Q1033743 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025
O credor, em um processo autônomo de execução, requereu ao juiz a emissão de uma certidão de que a execução fora admitida, para fins de averbação, no registro de imóveis competente, dos bens sujeitos à penhora. Obtida a certidão, o exequente a averbou no referido registro de imóveis e comunicou ao juiz, após 5 dias, a sua concretização.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) a emissão da certidão não era possível, uma vez que sua expedição depende da citação do executado;
- b) a emissão da certidão não era possível, uma vez que esta deve ser requerida diretamente junto ao cartório extrajudicial;
- c) não é válido, uma vez que não se admite inventário realizado de forma extrajudicial;
- d) é válido, uma vez que os herdeiros são capazes, estão assistidos por advogado e celebraram um negócio jurídico possível;
- e) é válido, uma vez que, em se tratando de herdeiros capazes, não há interesse processual para o ajuizamento de uma demanda judicial.

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