Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros é um livro específico previsto na legislação brasileira para controle da aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, conforme previsto na Lei nº 5.709/1971 e regulamentações posteriores.
Diferentemente do Livro 2 - Matrícula, que tem previsão legal na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e serve para registrar, constituir, transferir e extinguir direitos reais sobre imóveis, o Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros não tem essa função jurídica plena.
Este livro é um livro auxiliar, destinado exclusivamente ao controle administrativo e à fiscalização da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, não conferindo, por si só, efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos reais.
Portanto, a função precípua do Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros é distinta da função do Livro 2 - Matrícula, pois não se destina a registrar direitos reais, mas sim a controlar a aquisição por estrangeiros, o que justifica a alternativa d) como correta.
A checagem dupla confirma que a alternativa d) está correta, pois as demais alternativas confundem a função do livro específico com a do Livro 2 - Matrícula ou com outros livros auxiliares, o que não corresponde à previsão legal.
Diferentemente do Livro 2 - Matrícula, que tem previsão legal na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e serve para registrar, constituir, transferir e extinguir direitos reais sobre imóveis, o Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros não tem essa função jurídica plena.
Este livro é um livro auxiliar, destinado exclusivamente ao controle administrativo e à fiscalização da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, não conferindo, por si só, efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos reais.
Portanto, a função precípua do Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros é distinta da função do Livro 2 - Matrícula, pois não se destina a registrar direitos reais, mas sim a controlar a aquisição por estrangeiros, o que justifica a alternativa d) como correta.
A checagem dupla confirma que a alternativa d) está correta, pois as demais alternativas confundem a função do livro específico com a do Livro 2 - Matrícula ou com outros livros auxiliares, o que não corresponde à previsão legal.