A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao ...

Gabarito: c)

A alternativa correta é a letra c) A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.

A imunidade recíproca está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, e estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Essa imunidade se estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que atuem sem fins lucrativos e os recursos sejam destinados ao cumprimento de suas finalidades essenciais.

Portanto, as autarquias também estão protegidas pela imunidade recíproca em relação aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.