Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipótes...

Questão de Direito Tributário da banca IESES aplicada no concurso TJ SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q64162•
Direito Tributário•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.

A prescrição não extingue o crédito tributário.

A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.

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Direito Tributário•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria não é um tributo.

As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Q64160•
Direito Tributário•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.

Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.

A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.

O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

Q64163•
Direito Tributário•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.

O ITR é imposto de competência da União.

O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.

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