Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre ...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64199•
Direito Processual Penal•
Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada em julgado, é correto afirmar:

A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.

O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.

A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.

A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.

As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

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Q64198•
Direito Processual Penal•
Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.

dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.

deve ser dirigido à pessoa que será presa.

prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.

deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

Q64197•
Direito Processual Penal•
Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.

A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.

A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.

A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.

A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.

Q64194•
Direito Processual Penal•
Procedimento de Aplicação e Recorribilidade

De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter:

1. a assinatura do preso.
2. o nome da autoridade policial.
3. os motivos da prisão.
4. o nome do condutor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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