Questões Direito Processual Penal Prisão em Flagrante
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtra...
Responda: Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
No caso apresentado, Paulo, por ser menor de idade (17 anos), será considerado inimputável, ou seja, não pode ser responsabilizado criminalmente pelos seus atos. De acordo com o artigo 27 do Código Penal Brasileiro, "Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".
Portanto, Paulo não poderá ser encaminhado à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, pois, nesse caso, deve ser aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a adoção das medidas socioeducativas cabíveis.
Já João, por ser maior de idade e ter participado ativamente do crime, poderá ser encaminhado à autoridade policial para responder pelo crime de furto, conforme previsto no Código Penal.
No caso apresentado, Paulo, por ser menor de idade (17 anos), será considerado inimputável, ou seja, não pode ser responsabilizado criminalmente pelos seus atos. De acordo com o artigo 27 do Código Penal Brasileiro, "Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".
Portanto, Paulo não poderá ser encaminhado à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, pois, nesse caso, deve ser aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a adoção das medidas socioeducativas cabíveis.
Já João, por ser maior de idade e ter participado ativamente do crime, poderá ser encaminhado à autoridade policial para responder pelo crime de furto, conforme previsto no Código Penal.
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