Questões Direito Processual Penal Prisão Preventiva
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Responda: Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houve...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva em diversas situações, mas não inclui a possibilidade de prisão preventiva nos casos de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Portanto, o enunciado está errado ao afirmar que a Lei n. 12.403/2011 prevê a prisão preventiva nessas circunstâncias.
De acordo com a Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva em diversas situações, mas não inclui a possibilidade de prisão preventiva nos casos de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Portanto, o enunciado está errado ao afirmar que a Lei n. 12.403/2011 prevê a prisão preventiva nessas circunstâncias.
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