A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável p...

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

Q64239 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A prisão preventiva de gestantes ou mães/responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência pode ser substituída por prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa, nem crime contra seu filho ou dependente. Essa regra visa proteger a integridade da mulher e da criança, evitando a prisão em ambiente prisional que pode ser prejudicial para ambos. As outras alternativas trazem condições que não são requisitos para essa substituição, embora possam ser relevantes em outros contextos.

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Questões sobre Prisão Domiciliar

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Q64242 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Considere as seguintes hipóteses:

I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas.
II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo.
III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José.
IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato.

Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em
- a) I e IV.
- b) I, III e IV.
- c) III.
- d) II e III.
- e) II.
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Q64238 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- a) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
- b) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
- c) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.
- d) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.
- e) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.
3

Q64247 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Durante investigação pela prática de crime hediondo, após receber os autos, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário devolução do inquérito à Delegacia pelo prazo de 30 dias para prosseguir nas investigações, atendendo à única solicitação apresentada pela autoridade policial. O juiz, contudo, decide decretar a prisão preventiva de José e a prisão temporária de Maria, dois dos indiciados no procedimento. Os dois presos procuram seus advogados, esclarecendo que ambos têm 30 anos, são primários, Maria não tem filhos e José tem um filho de 9 anos, dividindo o sustento do menino com a mãe da criança.

O advogado de Maria e José deverá esclarecer que:
- a) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
- b) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, não havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
- c) a prisão de ambos os indiciados é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
- d) a prisão de Maria é legal e a de José ilegal;
- e) a prisão de ambos os indiciados é ilegal.
4

Q64240 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Com base em ofício recebido no cartório da Vara Criminal onde exercia suas funções, Luiz deveria separar todos os processos de pessoas presas que possivelmente teriam direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Diante disso, separou quatro procedimentos para análise de prisões preventivas: no primeiro, Clara encontrava-se presa pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e violência real, possuindo filho de 12 anos de idade; no segundo, o preso era Antônio, senhor de 81 anos de idade respondendo à ação penal em que se imputava a prática de três crimes de estelionato; no terceiro, João estava preso pelo crime de corrupção, sendo o único responsável pelos cuidados de seu filho de 11 anos; no quarto, Larissa estava presa como acusada dos crimes de uso de documento falso e moeda falsa, possuindo filha de 5 anos, mas não era a única responsável pela criança, que também morava com o pai.

Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em especial dos artigos 318 e 318-A, Luiz deveria separar, pela possibilidade, em tese, de ser admitida prisão domiciliar, os processos em que figuram como acusados(as):
- a) Clara, Antônio, João e Larissa;
- b) Antônio, João e Larissa, apenas;
- c) Clara e Larissa, apenas;
- d) Antônio e Larissa, apenas;
- e) Antônio, apenas.
5

Q64241 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
- a) ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
- b) a presa ser gestante.
- c) a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
- d) estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
- e) a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.
6

Q64245 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
- a) gestante somente a partir do 7° mês de gravidez.
- b) maior de 75 anos.
- c) mulher com filho de 11 (onze) anos de idade.
- d) debilitado por motivo de doença.
- e) imprescindível aos cuidados especiais de criança com deficiência mental ou visual.
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Q64243 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
- b) Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.
- c) Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
- d) A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
- e) Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
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Q64246 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:
- a) magistrado.
- b) Ministro de Estado.
- c) pessoa maior de setenta anos.
- d) pessoa portadora de diploma de ensino superior.
- e) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
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Q64244 • Direito Processual Penal • Prisão Domiciliar
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que
- a) diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
- b) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
- c) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
- d) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
- e) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.
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Q865703 • Direito Processual Penal • Prisão domiciliar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06).
Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
- a) A quantidade de drogas apreendida e a transnacionalidade do delito obstam a concessão de prisão domiciliar.
- b) O pedido de prisão domiciliar é injustificável, tendo em vista que Vanessa ainda está no sexto mês de gestação.
- c) A natureza não violenta do delito imputado e a gestação de Vanessa autorizam a concessão de prisão domiciliar.
- d) Apenas se houver comprovação de gravidez de risco haverá previsão legal que justifique a concessão de prisão domiciliar.

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