Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possív...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64249•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possível a concessão de fiança:

Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crime de tortura.

Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.

Quando o réu tiver sofrido prisão civil ou militar.

Quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crimes hediondos.

Questões Relacionadas

Q64248•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.

O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.

A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.

A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.

Q64251•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

A fiança

pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.

pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.

tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.

quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.

Q64250•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.

Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

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