O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64257•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.

é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.

a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

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Q64248•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.

O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.

A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.

A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.

Q64251•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

A fiança

pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.

pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.

tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.

quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.

Q64249•
Direito Processual Penal•
Liberdade Provisória com ou sem fiança

Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possível a concessão de fiança:

Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crime de tortura.

Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.

Quando o réu tiver sofrido prisão civil ou militar.

Quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crimes hediondos.

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