1Q64258 | Direito Processual Penal, Liberdade Provisória com ou sem fiançaA autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de ✂️ a) infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. ✂️ b) infrações punidas com detenção. ✂️ c) crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos. ✂️ d) crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988. ✂️ e) infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro