1Q64276 | Direito Processual Penal, Embargos SequestroNo que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da prática de crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta com base no CPP. ✂️ a) O incidente do sequestro correrá nos próprios autos da ação penal, admitindo-se embargos do acusado para o levantamento da medida, que pode ser analisado antes da sentença. ✂️ b) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. ✂️ c) O sequestro de bem adquirido com os proventos da infração transferido a terceiro dependerá do resultado de ação civil relativa à propriedade desse bem. ✂️ d) Sendo um dos requisitos dessa medida a prova do crime e da autoria do delito, o sequestro somente poderá ser decretado depois do início da ação penal. ✂️ e) O levantamento do sequestro e a devolução do bem ao acusado não são efeitos de sentença transitada em julgado que o absolva ou extinga sua punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro