No que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da prática de crime de ...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64276•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

No que se refere ao sequestro de bens imóveis de acusado da prática de crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta com base no CPP.

O incidente do sequestro correrá nos próprios autos da ação penal, admitindo-se embargos do acusado para o levantamento da medida, que pode ser analisado antes da sentença.

O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

O sequestro de bem adquirido com os proventos da infração transferido a terceiro dependerá do resultado de ação civil relativa à propriedade desse bem.

Sendo um dos requisitos dessa medida a prova do crime e da autoria do delito, o sequestro somente poderá ser decretado depois do início da ação penal.

O levantamento do sequestro e a devolução do bem ao acusado não são efeitos de sentença transitada em julgado que o absolva ou extinga sua punibilidade.

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Q64272•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.

o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.

os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.

no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

Q64271•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes processuais admissíveis no processo penal.

No caso de haver conflito negativo de competência entre um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília e um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília, competirá ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse conflito de competência.

A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a noite. Nesta, será necessária a autorização do morador. Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido o uso da força contra coisas existentes no local.

O incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade das provas documental, testemunhal e pericial produzidas nos autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios que possam comprometer o resultado do processo.

Como o sequestro dos bens do acusado é processado e julgado em autos apartados, se os embargos da decisão que permitir a constrição forem julgados improcedentes, não haverá impedimento da perda desses bens, ainda que a sentença dos autos da ação penal que enseje o sequestro seja absolutória.

No caso de exceção de impedimento do magistrado que atua no feito, que deve ser realizada em autos apartados, o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que remeterá os autos a seu substituto, ou improcedente, situação em que continuará a processar o feito.

Q64269•
Direito Processual Penal•
Embargos Sequestro

Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.

Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.

Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.

Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.

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