O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qua...
questão de direito processual penal da banca cespe cebraspe. confira a resolução completa abaixo: