Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz ...

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal. Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituiç...


Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal.

Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível. 

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.