Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em ...

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitim...

Q64294 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

a) O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
b) O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
c) O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
d) A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
e) Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

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Questões sobre Questões Prejudiciais e Preliminares

1

Q64303 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
No que concerne a prisão e a questão prejudicial, assinale a opção correta.
- a) Por vedação constitucional, não se admite a prisão cautelar do estrangeiro, mesmo em processo de extradição ou expulsão.
- b) A prisão preventiva corresponde a medida cautelar ampla, aplicada em qualquer fase do inquérito ou processo, sendo determinada mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar, uma vez preenchidos seus requisitos.
- c) A suspensão do processo pelo juiz para se discutir questão prejudicial relativa à falsidade documental de registro civil não suspende o prazo prescricional.
- d) O MP deve ser ouvido previamente quanto à decretação de prisão preventiva.
- e) É cabível prisão especial em caso de crime hediondo, em face do princípio da individualização.
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2

Q64302 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Com relação às exceções, em direito processual penal:
- a) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.
- b) São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada.
- c) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
- d) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
- e) A jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
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3

Q64301 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:
- a) Questão prejudicial heterogênea facultativa;
- b) Questão preliminar chamada obrigatória;
- c) Questão prejudicial homogênea obrigatória;
- d) Questão preliminar denominada heterogênea;
- e) Questão prejudicial obrigatória.
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4

Q64300 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.
- b) Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
- c) O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.
- d) No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.
- e) O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.
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5

Q64299 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz
- a) deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida disser respeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
- b) poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relacionada ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.
- c) deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil, permitindo-se a produção de provas urgentes, sem previsão legal para suspensão do prazo prescricional.
- d) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as provas urgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.
- e) poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal, determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.
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6

Q64298 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,
- a) a ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição.
- b) havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível.
- c) havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão.
- d) mesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem.
- e) a ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade.
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7

Q64297 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
- b) Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
- c) Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
- d) Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- e) Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.
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8

Q64296 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão
- a) caberá reclamação.
- b) caberá agravo de instrumento.
- c) caberá apelação.
- d) não caberá recurso.
- e) caberá recurso especial.
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9

Q64295 • Direito Processual Penal • Questões Prejudiciais e Preliminares
Assinale a alternativa correta.
- a) Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.
- b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.
- c) É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
- d) A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.
- e) A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.
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