Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cí...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64301•
Direito Processual Penal•
Questões Prejudiciais e Preliminares

Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:

Questão prejudicial heterogênea facultativa;

Questão preliminar chamada obrigatória;

Questão prejudicial homogênea obrigatória;

Questão preliminar denominada heterogênea;

Questão prejudicial obrigatória.

Questões Relacionadas

Q64294•
Direito Processual Penal•
Questões Prejudiciais e Preliminares

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

Q64295•
Direito Processual Penal•
Questões Prejudiciais e Preliminares

Assinale a alternativa correta.

Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.

É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.

A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.

Q64302•
Direito Processual Penal•
Questões Prejudiciais e Preliminares

Com relação às exceções, em direito processual penal:

Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.

São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada.

Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.

Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.

A jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

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