Questões Direito Processual Penal Restituição de Coisas Apreendidas

Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Proce...

Responda: Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal: I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir f...


1Q64316 | Direito Processual Penal, Restituição de Coisas Apreendidas

Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal:

I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.
II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.  
III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.
IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.
V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.

Estão CORRETOS os itens:
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