Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específi...

Gabarito: b) Errado

De acordo com o Código de Processo Penal, em seu Capítulo I, Título VII, a ausência do corpo da vítima não impede o ajuizamento da ação penal. O exame de corpo de delito não é o único meio de prova admitido pela legislação brasileira. Existem outros meios de prova, como testemunhas, laudos periciais, documentos, entre outros, que podem ser utilizados para comprovar a ocorrência de um crime, mesmo na ausência do corpo da vítima.

Portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impede o ajuizamento da ação penal apenas pela ausência do corpo da vítima, sendo admitidos outros meios de prova para a investigação e julgamento de crimes.