É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

✂️ a) a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).

✂️ b) a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).

✂️ c) ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).

✂️ d) a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).

✂️ e) a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

Responda: É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,