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É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

Q64409 • Direito Processual Penal • Prova Testemunhal

a) a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).
b) a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).
c) ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).
d) a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).
e) a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

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Questões sobre Prova Testemunhal

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Q1005979 • Direito Processual Civil • Prova Testemunhal • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Judiciária
Designada a audiência de instrução e julgamento relativa a ação ajuizada pelo Ministério Público contra determinada empresa por supostas irregularidades, o Ministério Público arrolou testemunhas.
Nessa situação, conforme disposições do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por
- a) via judicial.
- b) edital.
- c) carta com aviso de recebimento.
- d) carta simples.
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2

Q991536 • Direito Processual Civil • Prova Testemunhal • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
No que concerne a admissibilidade e o valor da prova testemunhal no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
- a) É lícito à parte provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento, porém, será vedado provar nos contratos simulados a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
- b) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes menores de 18 (dezoito) anos.
- c) Não se admite a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
- d) Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
- e) São suspeitos para serem ouvidos como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
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3

Q974641 • Direito Processual Penal • Prova testemunhal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Paula foi denunciada por ter cometido, no município X, crime de latrocínio, para o qual a pena prevista varia de vinte a trinta anos de reclusão, tendo o MP arrolado sete testemunhas em sua denúncia. Ao oferecer resposta à acusação, a defesa da ré arrolou cinco testemunhas, três delas residentes em outro estado da Federação. Ouvidas, apenas, as testemunhas de acusação e as de defesa residentes em sua comarca, e não tendo havido outros requerimentos das partes, o juiz expediu carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa residentes fora de sua jurisdição, fixando prazo juridicamente razoável para cumprimento da deprecata.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, o juiz deve suspender a instrução criminal e oficiar o juízo deprecado para que esclareça os motivos do não cumprimento da deprecata, sob pena de nulidade.
- b) Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.
- c) Como a expedição da precatória não suspende a instrução criminal, o juiz poderá concluir a instrução realizando o interrogatório do réu, mas deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional até a juntada da deprecata, sob pena de nulidade do processo.
- d) As partes arrolaram quantidade de testemunhas superior ao previsto em lei, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumaríssimo.
- e) A quantidade de testemunhas arroladas pelas partes conforma-se com a previsão legal, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumário.
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4

Q972035 • Direito Processual Penal • Prova testemunhal • CIEE • TJDFT • Direito • 2019
Com relação às testemunhas no processo penal, é correto afirmar que
- a) é permitido à testemunha trazer o depoimento por escrito, não necessitando prestá-lo oralmente.
- b) as pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
- c) é vedado ao juiz ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
- d) é vedado à testemunha trazer apontamentos para consulta em seu depoimento.
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5

Q964052 • Direito Processual Civil • Prova testemunhal • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Considere as seguintes hipóteses:
I. Gabriela é filha do irmão de Carla, ré no processo “A”.
II. Fabio, bisneto de Claudio, réu no processo “B”.
III. Débora foi condenada por crime de falso testemunho, tendo a sentença transitado em julgado.
IV. Fátima é inimiga capital do autor do processo “C”.

Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, são impedidos de depor, na qualidade de testemunha, APENAS
- a) Gabriela, Fábio e Fátima.
- b) Gabriela, Fábio e Débora.
- c) Gabriela e Fábio.
- d) Débora e Fátima.
- e) Fábio e Fátima.
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6

Q961744 • Direito Processual Civil • Prova Testemunhal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária • 2024
João, Marcos e Artur debatiam acerca das provas no processo civil. João afirmou que o juiz poderá distribuir o ônus da prova de maneira dinâmica, atribuindo-o de maneira a conferi-lo à parte com melhores condições de dele se desincumbir. Marcos, por sua vez, aduziu que a testemunha é impedida de depor quando for amiga íntima da parte. Por fim, Artur disse que a inspeção judicial é meio de prova que poderá ser realizado de ofício ou a requerimento das partes.
Nesse caso, está(ão) correto(s) em sua(s) afirmação(ões):
- a) João, apenas;
- b) João e Marcos, apenas;
- c) João e Artur, apenas;
- d) Marcos e Artur, apenas;
- e) João, Marcos e Artur.
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7

Q960460 • Direito Processual Penal • Prova testemunhal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta:
- a) Na oitiva de testemunha por carta precatória, a presença do réu será indispensável, sendo facultativa a presença de defensor.
- b) A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória e da data da audiência no Juízo deprecado, sob pena de nulidade.
- c) A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, que pode prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença; cumprida e devolvida a carta após a oitiva das testemunhas de defesa, ela não poderá ser juntada aos autos.
- d) É absoluta a nulidade decorrente de falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha, nos termos da jurisprudência sumulada do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
- e) Quando a testemunha residir fora da jurisdição, poderá o juiz que preside o feito ouvi-la, diretamente, por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens, podendo tal oitiva se dar dentro da audiência una de instrução e julgamento.
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8

Q924447 • Direito Processual Penal • Prova testemunhal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
- a) As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
- b) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.
- c) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas.
- d) São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.
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9

Q923410 • Direito Processual Penal • Prova testemunhal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
- a) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.
- b) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
- c) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.
- d) O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.
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10

Q265419 • Direito Processual Penal • Prova testemunhal • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
No que concerne às provas, considere:

I. Quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

II. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

III. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Está correto o que consta SOMENTE em
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I.
- e) III.
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