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Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

Q64437 • Direito Processual Penal • Prova Documental

Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

a) para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.
b) a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.
c) o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
d) a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.
e) a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.

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Questões sobre Prova Documental

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Q954177 • Direito Processual Civil • Prova Documental • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
Segundo a lei processual civil, os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Assim sendo, a requerimento da parte, o juiz pode ordenar a exibição integral dos livros empresariais na
- a) cisão ou fusão da empresa.
- b) extinção da sociedade.
- c) liquidação de sociedade.
- d) mudança de contabilista.
- e) retirada do sócio-gerente.
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2

Q104189 • Direito Processual Civil • Prova documental • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
A respeito da prova documental, segundo as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- a) em se tratando de ação de execução por título extrajudicial, a cópia digital desse documento servirá como prova para dar supedâneo ao procedimento, sendo obrigatório o depósito de tal cédula no cartório da respectiva vara por onde tramitar a ação.
- b) o documento particular, quando judicialmente for declarada sua falsidade, verá cessada sua fé, o que não ocorre com o documento público que nunca será objeto deste incidente.
- c) sempre que uma das partes requerer a juntada de um documento nos autos, o juiz ouvirá a outra, a seu respeito, no prazo de dez dias.
- d) tratando-se de provas por reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica ou fonográfica, impugnada sua autenticidade, o juiz determinará a realização de acareação das partes.
- e) a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
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3

Q64438 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Assinale a alternativa correta a respeito do tema “documentos de prova”, previsto no Código de Processo Penal.
- a) As partes sempre podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
- b) A lei não confere o mesmo valor do original à fotografia do documento, ainda que devidamente autenticada
- c) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão sempre traduzidos por tradutor público
- d) As públicas-formas terão valor quando conferidas com o original por qualquer funcionário público, ainda que ausente a autoridade
- e) A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade
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4

Q64436 • Direito Processual Penal • Prova Documental
No que se refere à prova documental, assinale a alternativa correta segundo o CPP.
- a) O juiz não pode colher diretamente as provas, independentemente de requerimento de qualquer das partes, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa.
- b) As cartas particulares não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, ainda que para a defesa de seu direito, se não houver o consentimento do signatário.
- c) Qualquer fase do processo admite a juntada de documentos, sempre se providenciando a ciência das partes envolvidas, exceto quando a lei dispuser em sentido diverso.
- d) Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público. Na sua falta, é vedado ao magistrado nomear pessoa de confiança e idônea para proceder à tradução, mediante compromisso.
- e) Findo o processo, o juiz, de ofício, devolverá o documento à parte que o produziu.
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5

Q64435 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.
- a) A acareação no processo penal é admitida entre acusados ou entre estes e testemunhas, sendo legalmente vedado tal procedimento entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida.
- b) O interrogatório, a ser realizado em momento anterior à inquirição das testemunhas e da produção de outras provas, constitui ato restrito à autoridade judiciária e ao acusado, não podendo o defensor do acusado intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
- c) Estão dispensados de depor na condição de testemunha o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
- d) A lei não prevê qualquer medida coercitiva contra o ofendido que, intimado para depor, deixar de comparecer em juízo, com ou sem justificado motivo, porquanto sua inquirição no processo não é obrigatória.
- e) Para os fins de prova documental a ser formalizada na ação penal, consideram-se documentos apenas os escritos, instrumentos ou papéis públicos cuja originalidade possa ser oficialmente comprovada.
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6

Q64434 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá
- a) determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta solução.
- b) ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.
- c) decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.
- d) apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez que a sua tradução não é obrigatória.
- e) resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.
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7

Q64433 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Sobre os documentos no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.
- a) Caso o juiz obtenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá determinar a juntada aos autos mediante requerimento da parte interessada.
- b) Os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo em grau de recurso quando os autos estiverem conclusos para julgamento.
- c) Considera-se documento quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares, possuindo o mesmo valor a fotografia atual do documento.
- d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu.
- e) Documentos em língua estrangeira serão necessariamente traduzidos por tradutor oficial ou pessoa idônea nomeada pela autoridade para serem juntados aos autos, exceto quando os sujeitos processuais dominarem o idioma.
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8

Q64432 • Direito Processual Penal • Prova Documental
De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,
- a) o direito ao acesso amplo aos elementos de prova engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual.
- b) é permitida a obtenção de informações concernentes à realização das diligências investigatórias pendentes, até mesmo as que se refiram a terceiros envolvidos.
- c) é obrigatória a disponibilização ao DP de cópia de tudo que tiver sido registrado, no curso do processo, em audiências realizadas, o que inclui a degravação feita por meio audiovisual.
- d) o direito ao amplo acesso aos elementos de prova pelo DP alcança procedimentos de natureza cível ou administrativa.
- e) o DP pode ter acesso às diligências que estejam em andamento e ainda não tenham sido documentadas.
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9

Q64431 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.
- a) Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.
- b) Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.
- c) Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.
- d) As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.
- e) Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.
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10

Q64430 • Direito Processual Penal • Prova Documental
Em uma audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspeição pela parte ré. O julgador prolatou sentença de procedência do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos.

Em caso de apelação sob o argumento da nulidade daquele depoimento, a referida sentença será:
- a) reformada, pois deverá ser invertido o resultado do julgamento;
- b) anulada, já que posterior ao ato considerado nulo;
- c) confirmada, já que é independente da prova oral produzida no processo;
- d) complementada, com a indicação de que a testemunha é suspeita;
- e) substituída por outra a ser proferida pelo julgador, de qualquer teor.
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Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

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