A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério...

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada ...

Q64467 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Assistentes e Auxiliares da Justiça

1

Q64473 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q64472 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q64471 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Os integrantes de núcleos de prática jurídica e os advogados dativos, dada a relevância dos serviços que prestam, gozam de prerrogativas similares às dos membros da defensoria pública, podendo atuar em juízo independentemente da existência de procuração ou de nomeação judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q64470 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Trata-se de Súmula Vinculante do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q64469 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q64468 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q64466 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

Filho de acusado está impedido de exercer a advocacia em favor de seu pai em processo criminal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q64465 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Julgue o seguinte item, a respeito de suspeição e impedimento no âmbito do processo penal.

As hipóteses que impedem o juiz de exercer a sua jurisdição em determinado processo estão vinculadas a fatos e circunstâncias objetivas e subjetivas ligados, em regra, ao próprio processo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q64464 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Julgue o seguinte item, a respeito de suspeição e impedimento no âmbito do processo penal.

As hipóteses de suspeição do juiz se referem a fatos e circunstâncias de origem externa ao processo e que poderão influenciar na decisão do órgão julgador.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q64463 • Direito Processual Penal • Assistentes e Auxiliares da Justiça • CESPE CEBRASPE
Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado, Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.

Nessa situação hipotética, dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber honorários advocatícios arbitrados pelo julgador.
- a) Certo
- b) Errado
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A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério...

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada ...

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