Questões Direito Processual Penal Assistentes e Auxiliares da Justiça

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. ...

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1Q64473 | Direito Processual Penal, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE CEBRASPE

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
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