O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas ...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q64488•
Direito Processual Penal•
Funcionários da Justiça

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas em relação ao peritos e intérpretes. Com base nesse Código, assinale a alternativa correta.

Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

As partes poderão intervir na nomeação do perito.

Somente o perito oficial estará sujeito à disciplina judiciária.

Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Podem ser peritos os menores de 21 anos, desde que conhecedores da matéria a ser periciada.

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Q64485•
Direito Processual Penal•
Funcionários da Justiça

Assinale a opção correta acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo.

Os peritos oficiais, em cada laudo elaborado, terão de consignar o compromisso de bem e desempenhar fielmente o encargo.

O laudo pericial, nos termos da legislação processual penal, deverá ser elaborado no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.

A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.

No âmbito da investigação policial, o perito oficial deve se subordinar técnica e funcionalmente à autoridade policial que presidir o inquérito policial.

A elaboração de laudo pericial por profissional sem a devida habilitação legal tornará nula a prova somente se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada.

Q64484•
Direito Processual Penal•
Funcionários da Justiça

Tício é funcionário auxiliar da justiça de certo cartório de Vara Criminal. Ao atuar em determinado procedimento, verifica que Mévio, que é seu credor em razão de empréstimo, figura como réu na ação penal.

Identificada tal situação, é correto afirmar que Tício:

não poderá participar da ação penal em razão da causa de suspeição prevista no Código de Processo Penal, tendo em vista que as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça;

poderá participar da ação penal, tendo em vista que ser credor da parte não configura causa de impedimento e nem suspeição do magistrado a ser estendida ao funcionário auxiliar da justiça;

não poderá participar da ação penal em razão da causa de impedimento prevista no Código de Processo Penal, tendo em vista que as prescrições sobre impedimento dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça;

poderá participar da ação penal, tendo em vista que as prescrições sobre suspeição e impedimento dos juízes não se aplicam aos serventuários e funcionários da justiça;

poderá participar da ação penal, tendo em vista que ser credor da parte é causa de impedimento e apenas as prescrições sobre suspeição dos juízes, de acordo com o Código de Processo Penal, aplicam-se aos funcionários da justiça.

Q64487•
Direito Processual Penal•
Funcionários da Justiça

No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado

ao perito.

somente ao perito oficial.

ao assistente e ao perito nomeado.

à testemunha e ao especialista.

ao colaborador e ao tradutor.

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