Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a populao do Estado do Par acerca da criao dos Estados de Carajs e Tapajs, a partir do Estado do Par. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, correto afirmar que:

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q6450•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que:

necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.

necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta.

será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista).

poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade.

ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juizes para compor o Tribunal.

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Administração Pública•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
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SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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