Questões Direito Administrativo Administração Pública

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Esta...

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Q6450 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que:

✂️ a) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
✂️ b) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta.
✂️ c) será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista).
✂️ d) poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade.
✂️ e) ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juizes para compor o Tribunal.