O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que: Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença. Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva A) foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos. B) é constitucional e não viola qualquer direito fundamental. C) é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação. D) é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária. E) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

E) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

Questões Direito Processual Penal Acusado

O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que: Se o acusado não...

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1Q64505 | Direito Processual Penal, Acusado

O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:

Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.

Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva

✂️ a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.
✂️ b) é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.
✂️ c) é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.
✂️ d) é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.
✂️ e) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.